AREsp 3016138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de modo objetivo e específico, o fundamento único da decisão agravada — a ausência de impugnação completa no agravo em recurso especial ao óbice aplicado (Súmula 83/STJ) — em face da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Medicamento Oncológico, Impugnação Específica, Súmulas STJ, Revaloração De Provas
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de modo objetivo e específico, o fundamento único da decisão agravada — a ausência de impugnação completa no agravo em recurso especial ao óbice aplicado (Súmula 83/STJ) — em face da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno