AREsp 2602134 - DECISAO

AREsp 2602134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, como a questão sobre a necessidade de liquidação prévia está afetada ao Tema Repetitivo 1169, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: ARNO KRUEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública, Tema 1169
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ARNO KRUEGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para cumprimento individual
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, como a questão sobre a necessidade de liquidação prévia está afetada ao Tema Repetitivo 1169, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 896-897, e-STJ.
  • Determino a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1169, com observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e da eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.