AREsp 3022661 - ACORDAO

AREsp 3022661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a suposta consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a suposta consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários