AREsp 3064300 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que não foi demonstrado equívoco na decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDETE JURAWSKI (CLAUDETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CLAUDETE JURAWSKI (CLAUDETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que não foi demonstrado equívoco na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.