AREsp 2976182 - ACORDAO

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O agravo interno foi declarado não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.