AREsp 2948141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Justiça Gratuita Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 negativa de seguimento por repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido