REsp 2181121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que distinguiu o caso do Tema 882/STJ em razão de peculiaridades fáticas — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11; Agravante: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unipessoal Agravada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

Autor

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unipessoal Agravada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal atacado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que distinguiu o caso do Tema 882/STJ em razão de peculiaridades fáticas — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno