AREsp 3046367 - ACORDAO

Os agravantes não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: HOSPITAL NOVA SAUDE LTDA; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

HOSPITAL NOVA SAUDE LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação