AREsp 3009509 - DECISAO

AREsp 3009509 - DECISAO

Apesar de reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Em juízo de reconsideração, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reconsideração
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Reconsideração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de interesse recursal quanto ao art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 594-600 (art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.