AREsp 3178304 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos do STJ, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pela agravante e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE SOARES COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALINE SOARES COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não é o recurso cabível e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de distribuição de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos do STJ, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto pela agravante e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.