AREsp 3083232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, p.u., I) e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, a irresignação não foi suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ); diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, p.u., I) e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, a irresignação não foi suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.