AREsp 3075051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALEXIS PALMA PEREZ; Agravante: CONSUELO ALES LOPEZ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ALEXIS PALMA PEREZ

Agravante

CONSUELO ALES LOPEZ PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), e a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.