AREsp 2989545 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), a invocação do art. 578 do CC/2002 não tem, por si só, carga normativa suficiente para deslocar o ônus da prova (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Benfeitorias, Direito De Retenção, Usucapião Especial Urbana, Omissão/omissão Relativa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Benfeitorias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal por invocar dispositivo legal sem carga normativa suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), a invocação do art. 578 do CC/2002 não tem, por si só, carga normativa suficiente para deslocar o ônus da prova (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º