AREsp 3025992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que a pretensão normativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inepta a peça recursal por falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: INSIDE PARTICIPACOES S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Requisito Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Requisito Da Dialeticidade Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSIDE PARTICIPACOES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que a pretensão normativa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inepta a peça recursal por falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.