AREsp 3068251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas relativos à tutela provisória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão sobre liminar tem natureza precária impedindo, via de regra, a via especial (Súmula 735/STF, por analogia); além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Planos De Saúde, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Planos De Saúde Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF a liminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas relativos à tutela provisória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão sobre liminar tem natureza precária impedindo, via de regra, a via especial (Súmula 735/STF, por analogia); além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.