AREsp 2970800 - ACORDAO

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Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial porque este não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais e aplicação da Súmula n. 13 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e afastou-se a majoração de honorários por entender que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS CABRAL DA SILVA; Agravado: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais

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Parties

DAVID DOS SANTOS CABRAL DA SILVA

Agravante

TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial porque este não impugnou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais e aplicação da Súmula n. 13 do STJ). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e afastou-se a majoração de honorários por entender que o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade