AREsp 3051402 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostra‑se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ADEIDES MARIA DE JESUS PORTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ADEIDES MARIA DE JESUS PORTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostra‑se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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