AREsp 2886738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ: faltou Declaração Especial de Valor nos autos, aplicando-se, assim, os limites da Convenção de Montreal; a sub-rogação da seguradora não afasta tal limitação; e o pedido de reavaliação da prova quanto à declaração de valor implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Regresso, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Sub Rogação Da Seguradora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Direito Internacional (convenção De Montreal) Agravo Interno Recurso Especial Ação De Regresso Convenção De Montreal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Incidência da limitação de responsabilidade prevista no art. 22, III, da Convenção de Montreal
  3. 3 Possibilidade de afastamento da limitação mediante comprovação de declaração especial do valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ: faltou Declaração Especial de Valor nos autos, aplicando-se, assim, os limites da Convenção de Montreal; a sub-rogação da seguradora não afasta tal limitação; e o pedido de reavaliação da prova quanto à declaração de valor implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se