AREsp 3071566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão suficiente diante da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou prejuízo que autorizasse a decretação de nulidade (Súmula 83/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA VERDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CORPORATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Aproximação Útil, Nulidade Sem Prejuízo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VIA VERDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CORPORATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou omissão suficiente diante da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou prejuízo que autorizasse a decretação de nulidade (Súmula 83/STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.