AREsp 2964919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de distinção suficiente em relação ao paradigma do Tema 988/STJ; entende-se que a alteração do valor da causa não configura urgência apta a autorizar o agravo de instrumento, aplicando-se o entendimento do repetitivo e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e rejeitou-se o pedido de mitigação do art. 1.015 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alteração Do Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Tema 988/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade/mitigação)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alteração Do Valor Da Causa Agravo De Instrumento Tema 988/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para discutir alteração do valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 988/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de distinção suficiente em relação ao paradigma do Tema 988/STJ; entende-se que a alteração do valor da causa não configura urgência apta a autorizar o agravo de instrumento, aplicando-se o entendimento do repetitivo e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e rejeitou-se o pedido de mitigação do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial