AREsp 2892472 - ACORDAO

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Não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe fundamentação robusta capaz de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Similitude Fática
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Similitude Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode reformar decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se há incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica e fundamentação suficiente por parte do agravante

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe fundamentação robusta capaz de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários