AREsp 3021807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial precedente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, §1º, CPC), e tal deficiência não pôde ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMPERIAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

IMPERIAL SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo em recurso especial que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser suprida posteriormente nas razões do agravo interno ou se há preclusão consumativa que impede essa inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial precedente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, §1º, CPC), e tal deficiência não pôde ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à disciplina dos honorários