AREsp 2987366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (entre eles as referências às Súmulas 7 e 83 e à multa), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SILVIO DE ALMEIDA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SILVIO DE ALMEIDA DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Decidir sobre conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (entre eles as referências às Súmulas 7 e 83 e à multa), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial