AREsp 2927820 - ACORDAO

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Por força dos arts. 259 do Regimento Interno do STJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo a decisão impugnada colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Caber De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Caber De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal à interposição de agravo interno contra acórdão colegiado?

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 259 do Regimento Interno do STJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo a decisão impugnada colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno