AREsp 3055715 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de pericial inconclusiva não demonstrou afronta a dispositivo legal e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial foi considerado conclusivo e produzido sob o crivo do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Reconsideração, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Súmula N. 7/stj Reconsideração Inadmissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência e completude do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de pericial inconclusiva não demonstrou afronta a dispositivo legal e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial foi considerado conclusivo e produzido sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento