AREsp 2991612 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto às questões suscitadas, a culpa da vendedora pela mora na entrega do imóvel foi reconhecida pelo Tribunal a quo (afastando caso fortuito/força maior), a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor e, portanto, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC/2002), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência dominante sobre devolução da comissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 938/stj, Tema 1.002/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução De Comissão De Corretagem +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto às questões suscitadas, a culpa da vendedora pela mora na entrega do imóvel foi reconhecida pelo Tribunal a quo (afastando caso fortuito/força maior), a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor e, portanto, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC/2002), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência dominante sobre devolução da comissão.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ