AREsp 2902275 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; sendo caracterizado erro grosseiro, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro

Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.
Certifique-se o trânsito em julgado.