AREsp 3050164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa ausência em sede de agravo interno é obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 936/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a complementação da fundamentação em sede de agravo interno pode sanar a falta de impugnação específica, diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, faltando a impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa ausência em sede de agravo interno é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.