AREsp 3006463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou detalhadamente o acórdão (não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o STJ não é competente para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais; o art. 1.009, §§1º e 3º do CPC não comporta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual (ônus da prova, extensão dos danos, aplicação/revisão de multa contratual e condenação em honorários) são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando, ademais, a análise de...

Parties
Agravante: GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Multas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Multas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e 93, IX, CF)
  3. 3 alegada violação do art. 1.009, §§ 1º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou detalhadamente o acórdão (não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o STJ não é competente para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais; o art. 1.009, §§1º e 3º do CPC não comporta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual (ônus da prova, extensão dos danos, aplicação/revisão de multa contratual e condenação em honorários) são vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando, ademais, a análise de...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno