AREsp 3047193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (natureza do contrato ad corpus vs ad mensuram, ocorrência de força maior inclusive por COVID-19, necessidade de prova pericial para alteração substancial do imóvel, e manutenção de danos morais) dependeram da valoração do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, cuja revisão requer reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; não houve negativa de prestação jurisdicional e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente...

Parties
Agravante: EVARISTO BORMANN NETO; Agravante: JOSEFINA SILVA BORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Venda Ad Corpus, Força Maior, Danos Morais, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Venda Ad Corpus Força Maior Danos Morais +3 more

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Parties

EVARISTO BORMANN NETO

Agravante

JOSEFINA SILVA BORMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 eventual negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento expresso das teses sobre ad mensuram e força maior (inclusive pandemia de COVID-19)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 em razão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (natureza do contrato ad corpus vs ad mensuram, ocorrência de força maior inclusive por COVID-19, necessidade de prova pericial para alteração substancial do imóvel, e manutenção de danos morais) dependeram da valoração do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, cuja revisão requer reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; não houve negativa de prestação jurisdicional e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente...

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.