AREsp 3064596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ presente na decisão de inadmissibilidade; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal vedada e encontra-se preclusa, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e preservando a majoração de honorários advocatícios já fixada.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO RESENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; preservada a majoração de honorários advocatícios anteriormente fixada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO RESENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ) pode ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se é possível suprir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial ou se incide preclusão consumativa impedindo inovação recursal posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ presente na decisão de inadmissibilidade; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal vedada e encontra-se preclusa, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e preservando a majoração de honorários advocatícios já fixada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; preservada a majoração de honorários advocatícios anteriormente fixada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial