AREsp 2971721 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade em elementos probatórios (declaração de IR e extratos de aplicações) e em inércia do agravante, questões que demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram impugnados pontos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, matéria não examinada pelo acórdão de origem enseja óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSE NEWTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284, 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE NEWTON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade em elementos probatórios (declaração de IR e extratos de aplicações) e em inércia do agravante, questões que demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram impugnados pontos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, matéria não examinada pelo acórdão de origem enseja óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial