AREsp 3035865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ; decisões que inadmitam recurso especial possuem dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos; ante a ausência de impugnação específica e de elementos novos, não se conhece do agravo em recurso especial, impedindo o exame do alegado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S /A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S /A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se, diante da não impugnação específica, é possível examinar o alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ; decisões que inadmitam recurso especial possuem dispositivo único e incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos; ante a ausência de impugnação específica e de elementos novos, não se conhece do agravo em recurso especial, impedindo o exame do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.