AREsp 3028505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou corretamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação (a imobiliária atuou como mandatária do locador) e porque a matéria relativa à extensão dos danos materiais e à legitimidade passiva da imobiliária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e os precedentes citados.

Parties
Primeira Recorrida: Alécio Almeida Soluções Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Locação, Aplicabilidade Do CDC, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Locação Aplicabilidade Do CDC +5 more

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Parties

Alécio Almeida Soluções Imobiliárias Ltda.

Primeira Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da imobiliária em contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou corretamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação (a imobiliária atuou como mandatária do locador) e porque a matéria relativa à extensão dos danos materiais e à legitimidade passiva da imobiliária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada e os precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 para 20% do valor arbitrado.