AREsp 3173228 - DECISAO

AREsp 3173228 - DECISAO

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por concordância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão consonante com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há dúvida objetiva inexistente sobre recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por concordância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto é manifestamente incabível, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.