AREsp 3033206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inviável, em razão da preclusão consumativa, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Erro Médico, Reparação De Danos, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JOAQUIM EVANGELISTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inviável, em razão da preclusão consumativa, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.