AREsp 3056194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal deficiência não pode ser suprida tardiamente em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica pode ser suprida em sede de agravo interno ou se configura preclusão consumativa impedindo o afastamento da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal deficiência não pode ser suprida tardiamente em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III do CPC, art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se