AREsp 3049806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a análise pretendida pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite o arbitramento proporcional de honorários em caso de revogação unilateral em contratos com cláusula ad exitum, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revogação Unilateral Do Mandato, Honorários Ad Exitum, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Agravo Interno Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial quando a análise exige interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) ou reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 É juridicamente cabível o arbitramento judicial de honorários proporcionais quando há contrato com cláusula ad exitum e revogação unilateral do mandato (orientação da Súmula 83/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a análise pretendida pelo recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite o arbitramento proporcional de honorários em caso de revogação unilateral em contratos com cláusula ad exitum, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.