AREsp 2839383 - ACORDAO

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O segundo agravo interno é manifestamente inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; portanto, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ALEXANDRE MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo agravo interno contra decisão monocrática já confirmada por acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno é manifestamente inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade e em razão da preclusão consumativa; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; portanto, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.