AREsp 3026318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou diretamente e de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o qual examinou as provas e assentou, com base em laudo pericial bem fundamentado, que a faixa de terreno pertence à parte recorrida; a reforma exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incidiam as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação recursal.

Parties
Agravante: RICARDO REZENDE TABOADA; Agravada: MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Prova Pericial, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

RICARDO REZENDE TABOADA

Agravante

MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação direta de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou diretamente e de forma adequada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o qual examinou as provas e assentou, com base em laudo pericial bem fundamentado, que a faixa de terreno pertence à parte recorrida; a reforma exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incidiam as Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC.