AREsp 3061514 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal diante da deficiência da fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de legislação federal teria sido violado, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF
Full Case Text
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