AREsp 3026398 - ACORDAO

AREsp 3026398 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (decisão fundada na sistemática da repercussão geral - Tema 683/STF), estando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em face da preclusão consumativa; por fim, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão baseada em repetitivo constitui erro grosseiro quando o recurso adequado está expressamente previsto (art. 1.030, I, b, CPC).

Parties
Agravante: IRANILCE GUEDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Interposição De Recurso Inadequado (erro Grosseiro)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Interposição De Recurso Inadequado (erro Grosseiro)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANILCE GUEDES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo/repercussão geral (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de sanar deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (decisão fundada na sistemática da repercussão geral - Tema 683/STF), estando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em face da preclusão consumativa; por fim, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão baseada em repetitivo constitui erro grosseiro quando o recurso adequado está expressamente previsto (art. 1.030, I, b, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno