AREsp 3108989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF mediante indicação dos acórdãos paradigmas e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando o recurso inviável.

Parties
Agravante: MANOEL AMARO FILHO (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Acórdãos Paradigmas, Arts. 1.029, § 1º, Do CPC E 255, Do RISTJ
Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL AMARO FILHO (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF mediante indicação dos acórdãos paradigmas e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.