AREsp 2992794 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ, e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multas Processuais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ, e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno contra o acórdão colegiado
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ