AREsp 3060320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não veicularam impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a parte agravante limitou-se a pedir o sobrestamento do recurso especial invocando o Tema n. 1.118 sem correspondência com a situação fática do acórdão recorrido, e, ademais, o recurso especial não é meio adequado para controle de constitucionalidade de lei estadual, estando também obstruído pela Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CM CORREIA ELÉTRICA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.118 Do Stj), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Lei Estadual Nº 13.296/2008, Decreto Estadual Nº 60.489/2014, Código De Trânsito Brasileiro, Art. 134
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.118 Do Stj) Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ IPVA +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CM CORREIA ELÉTRICA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do recurso especial para revisão de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de correspondência entre tese de recurso especial repetitivo e situação fática do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não veicularam impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; a parte agravante limitou-se a pedir o sobrestamento do recurso especial invocando o Tema n. 1.118 sem correspondência com a situação fática do acórdão recorrido, e, ademais, o recurso especial não é meio adequado para controle de constitucionalidade de lei estadual, estando também obstruído pela Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.