AREsp 3083899 - ACORDAO

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A turma não conheceu do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 182/STJ às Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; por isso manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração de honorários quando cabível, afastando-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de ato protelatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da impugnação insuficiente (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

A turma não conheceu do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 182/STJ às Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; por isso manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração de honorários quando cabível, afastando-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se tratar de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.