REsp 2209506 - ACORDAO

REsp 2209506 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que autoriza a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo exigido o depósito prévio da quantia para a interposição de qualquer outro recurso nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JOÃO DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa Processual, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Processual Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO DE LIMA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que autoriza a aplicação da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo exigido o depósito prévio da quantia para a interposição de qualquer outro recurso nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar o recorrente ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015