AREsp 3022366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica