AREsp 3066457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não ter particularizado os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a concessão da gratuidade ao advogado sem comprovação de hipossuficiência não foi demonstrada nos autos e a norma estadual invocada (Lei Estadual 6.289/2024) não afasta a aplicação do Código de Processo Civil e da Constituição Federal quanto ao recolhimento de custas.

Parties
Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER; Agravante: JOSE ALENCAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Diferimento De Custas, Hierarquia Das Leis
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Diferimento De Custas +1 more

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Agravante

JOSE ALENCAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização dos dispositivos legais federais tidos por violados e consequente deficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao advogado sem comprovação de hipossuficiência e aplicabilidade da Lei Estadual 6.289/2024
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não ter particularizado os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a concessão da gratuidade ao advogado sem comprovação de hipossuficiência não foi demonstrada nos autos e a norma estadual invocada (Lei Estadual 6.289/2024) não afasta a aplicação do Código de Processo Civil e da Constituição Federal quanto ao recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF