AREsp 3077645 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque apresentava deficiência de fundamentação: não particularizou, com transparência e objetividade, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou os pontos controvertidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE; Agravado: Espólio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Particularização De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Particularização De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos legais
2 incidência da Súmula 284/STF
3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.